Aviso N.º 674/2005 de 26 de Julho
D.R. DAS COMUNIDADES
Aviso n.º 674/2005 de 26 de Julho de 2005
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e do Despacho Normativo n.º 53/88, de 17 de Maio e as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 65/89, de 4 de Julho, faz-se público que, por despacho da Directora Regional das Comunidades, de 6 de Julho de 2005, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcção Regional das Comunidades, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio.
2 - Em conformidade com o D/SREAS/SRAP/2000/A, transcreve-se a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação “.
3 - Prazo de validade - o prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
4 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao lugar posto a concurso, executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente, pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato, património e ADSE, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade, bem como dactilografar todo o trabalho que lhe for solicitado.
5 - Local de trabalho - Gabinete de Informação e Relações Externas (GIRE), sito à Colónia Alemã, Horta.
6 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
7 - Vencimento correspondente ao escalão da respectiva categoria, a fixar de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º...
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