Aviso N.º 521/2004 de 8 de Junho
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 521/2004 de 8 de Junho de 2004
1 - Nos termos do 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por despacho do conselho de administração de 3 de Dezembro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro.
2 - Ao presente concurso aplica-se a seguinte legislação:
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
- Decreto-Lei nº 225/91, de 18 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
- Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro;
- Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;
- Despachos Normativos n.º(s) 117/84, de 31 de Julho e 111/96, de 27 de Junho.
3 - O prazo de validade deste concurso: O concurso terá a validade de um ano e destina-se ao preenchimento do lugar vago existente e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
4 - Conteúdo funcional: nos termos da alínea a), do artigo 5.º, do Despacho Normativo n.º 117/84, de 31 de Julho, compete genericamente ao lugar posto a concurso, dirigir, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas no Centro de Saúde, no âmbito da respectiva repartição.
5 - Vencimento, local e condições de trabalho: a remuneração corresponde ao escalão 1 da categoria, índice 460, fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo o local de trabalho na área do Centro de Saúde de Ponta Delgada e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Função Pública.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
6.2 - Requisitos especiais:
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Possuir a categoria de chefe de secção com pelo menos três anos de serviço na categoria, classificados de Muito Bom.
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Possuir curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos, desde que com vínculo à Função Pública.
7 - Os métodos de selecção:
Prova de conhecimentos;
Avaliação curricular;
Entrevista profissional de selecção.
7.1 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita com a duração de três horas e será efectuada com base no programa aprovado pelo Despacho Normativo n.º 111/96, de 27 de Junho, sendo os temas a abordar, escolhidos de entre os abaixo indicados:
-
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
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Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
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Orgânica do Centro de Saúde de Ponta Delgada;
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Regime Jurídico da Função Pública:
- Férias, faltas e licenças;
- Recrutamento e selecção de pessoal;
- Estatuto remuneratório;
- Carreiras da Função Pública;
- Relação jurídica de Emprego;
- Duração e horário de trabalho;
- Estatuto disciplinar;
- Estatuto da aposentação;
-
Regime jurídico da...
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