Aviso N.º 560/2004 de 22 de Junho
INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRÍCOLAS
Aviso n.º 560/2004 de 22 de Junho de 2004
Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar da categoria de oficial de matança de 1.ª classe, existente no quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) - Matadouro da Terceira, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, com as alterações constantes dos Decretos Regulamentares n.º 5/94/A, de 27 de Abril, n.º 9/96/A, de 26 de Fevereiro, n.º 27/98/A, de 3 de Novembro, n.º 7/2001/A, de 26 de Junho e n.º 10/2001/A, de 7 de Setembro. O presente concurso foi autorizado por despacho de 26 de Março do ano de 2004, do Presidente do IAMA, no uso de competência própria, nos termos da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Prazo de validade - o presente concurso é válido para o provimento do lugar existente e esgota-se com o preenchimento do mesmo.
Legislações aplicáveis - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Lei n.º 353/A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, com as alterações constantes dos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 5/94/A, de 27 de Abril; n.º 9/96//A, de 26 de Fevereiro; n.º 27/98/A, de 3 de Novembro; n.º 7/2001/A, de 26 de Junho; n.º 10/2001/A de 7 de Setembro; Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto e Despacho Normativo n.º 324/99, de 30 de Dezembro.
Conteúdo funcional - compete, genericamente, receber, acondicionar...
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