Aviso N.º 82/2010 de 27 de Maio
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria e carreira geral de Técnico Superior, área de Biologia, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Fundamento e legislação aplicável Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro que adaptou à administração autárquica a Lei n.º 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, nos n.ºs na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada, tomada em reunião ordinária de 01 de Abril de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria e carreira geral de Técnico Superior, área de Biologia, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Reserva de recrutamento - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Âmbito de recrutamento - o presente recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida e ainda, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Publicitação - O presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica do Município de Ponta Delgada, em cm-pontadelgada.azoresdigital.pt e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional e regional.
5 — Local de trabalho — As funções inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas no Controlo de Qualidade do Sector de Exploração e Qualidade do Departamento Técnico dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
6 — Caracterização do Posto de Trabalho — Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado com referência à área funcional do Sector de Exploração e Qualidade - Funções de natureza operativa, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, inerentes ao funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da Pranchinha.
7 — Perfil de competências — os candidatos deverão demonstrar conhecimentos visando o exercício das funções de gestão e de exploração da ETAR e o cumprimento das normas de descarga, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho.
8 — Posicionamento remuneratório — tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 — Requisitos de admissão — São requisitos cumulativos de admissão:
a) Requisitos gerais
Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
iv) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
v) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
b) Requisitos especiais
Ter como habilitações literárias mínimas a licenciatura em biologia.
10 — Prazo de verificação dos requisitos - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação das respectivas candidaturas.
11 - Candidatos não admitidos - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada, ou serviços idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte de papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, de 29 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponibilizado na Secção de Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada sito à Rua Tavares de Resende nº 165, 9504-507 Ponta Delgada, São Miguel...
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