Aviso n.º 26/2021 de 16 de abril de 2021

Data de publicação16 Abril 2021
Gazette Issue74
ÓrgãoMunicípio de Nordeste
SectionSérie 2

António Miguel Borges Soares, Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 12 de abril de 2021, proceder à alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Nordeste nos termos do disposto no n.º1 do artigo 90º, por referência do n.º1 do artigo 127º, do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, com o objetivo de adequar o plano às novas regras de classificação e qualificação do solo conforme exigido pelo nº2 do artigo 199º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, fundamentando-se no REOT-Nordeste aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Nordeste a 30/09/2020.

O prazo para elaboração da alteração do PDM é de 12 meses.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer um período de participação para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente processo de alteração, por um período de 20 dias, contados a partir da data da publicação do respetivo aviso em Jornal Oficial, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º, por referência do n.º1 do artigo 127º, do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto.

Para o efeito das sugestões, os cidadãos interessados devem remeter as suas comunicações ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste por correio eletrónico (geral@cmnordeste.pt), por carta para a morada Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste, por fax para o número 296488519 ou entregá-las nos serviços de expediente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT