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Aviso n.º 27/2017 de 12 de maio de 2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Maio 2017
Gazette Issue87
ÓrgãoMunicípio de Vila Franca do Campo
SectionSérie 2

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, torna público que, em Sessão Ordinária de 29 de abril de 2013 a Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, nos termos do consagrado no n.º 2 do artigo 94 da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro em conjugação com o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, deliberou classificar como de interesse municipal o imóvel denominado Solar dos Botelhos ou Comando, bem como o terreno envolvente ao mesmo, inscrito na matriz predial sob o artigo 1026 freguesia de São Miguel e descrito na CRP de Vila Franca do Campo sob o n.º 18443.

Para constar e para os efeitos previstos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A de 24 de agosto, é publicado o presente aviso.


11 de maio de 2017. – O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.

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