Aviso n.º 38/2019 de 7 de outubro de 2019

Data de publicação07 Outubro 2019
Número da edição193
ÓrgãoMunicípio de Lagoa
SeçãoSérie 2

Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores:

Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, foi aprovado, por unanimidade, o procedimento da Delimitação de uma Unidade de Execução na Área Turística de Água de Pau (UOPG 13), nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...

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