Aviso n.º 44/2020 de 15 de julho de 2020

Data de publicação15 Julho 2020
Gazette Issue135
ÓrgãoMunicípio de Calheta
SeçãoSérie 2

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98 de 26 de maio e na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que foi submetido à Assembleia Municipal da Câmara da Calheta, o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição, de acordo com o preceituado na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da referida Lei, não tendo sido efetuado qualquer pedido para a sua...

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