Aviso n.º 56/2020 de 1 de setembro de 2020

Nos termos do estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 241, de 13 de dezembro de 2019 (Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos), adiante designado por ACT, conjugado com o artigo n.º 19 no Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, que define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como o artigo n.º 17 do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, que estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde e a, e ao abrigo da deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT,EPER), informa-se que se encontra aberto, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA), procedimento de seleção e nomeação, destinado ao recrutamento para o cargo de Diretor dos Serviços Farmacêuticos do HSEIT, EPER.

1 – Âmbito: podem efetivar candidatura ao cargo indicado, os profissionais integrados na carreira farmacêutica, vinculados a qualquer instituição do Serviço Nacional de Saúde ou do Serviço Regional de Saúde, mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou contrato sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, detentores de percurso profissional adequado ao cargo a ocupar.

2 – Política de igualdade: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT, EPER), enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 – Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto enunciado, terminando com o seu preenchimento.

4 – Prazo para apresentação de candidaturas: 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no JORAA.

5 – Local de Trabalho: Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, podendo, no entanto, o trabalho ser prestado em qualquer...

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