Aviso n.º 75/2020 de 30 de novembro de 2020

ÓrgãoMunicípio de Lagoa
Data de publicação30 Novembro 2020
Gazette Issue234
SectionSérie 2

Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores:

Torna público, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série, o Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa – Açores, o qual poderá ser consultado no portal da Câmara Municipal (menu Participar) e, em suporte de papel no Edifício dos Paços do Concelho, na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários.

Mais se faz saber que os...

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