Aviso N.º 1024/2004 de 16 de Novembro

CENTRO DE SAÚDE DA HORTA

Aviso n.º 1024/2004 de 16 de Novembro de 2004

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, torna-se publico que por despacho do conselho de administração de 19 de Outubro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso, para preenchimento de quatro lugares de Assistente Administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta, cujas vagas foram descongeladas pela Resolução n.º 50/2004 de 13 de Maio.

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

O Prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares postos a concurso.

Compete genericamente ao cargo posto a concurso executar a partir de orientações e instruções funções de natureza executiva, enquadrada em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.

As funções a desempenhar serão remuneradas pelo vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria índice 199, de acordo com o mapa anexo ao Decreto - Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro e o local de trabalho é no Centro de Saúde da Horta e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

Poderão ser opositores ao concurso os indivíduos que, cumulativamente satisfaçam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções publicas.

6.1- São requisitos gerais de admissão a concurso os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter dezoito anos completos;

Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o...

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