Aviso N.º 972/2006 de 7 de Novembro

HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO

Aviso n.º 972/2006 de 7 de Novembro de 2006

  1. Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Despacho Normativo n.º 117/84, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 147/91, de 13 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 111/96, de 27 de Junho, faz-se público que, autorizado por deliberação do conselho de administração, de 27 de Setembro 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo, carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, de acordo com quotas de descongelamento atribuídas ao abrigo da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio.

  2. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

  3. Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

  4. O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o respectivo preenchimento.

  5. Compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientação superior, o processamento administrativo relativo a uma ou várias áreas administrativas.

  6. A remuneração é a correspondente ao escalão 1 da categoria de assistente administrativo, fixada de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

  7. O local de trabalho é no Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo...

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