Aviso N.º 964/2006 de 7 de Novembro
D.R. DA SAÚDE
Aviso n.º 964/2006 de 7 de Novembro de 2006
1 - Por despacho da Directora Regional da Saúde de 16 de Outubro de 2006 e nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Jornal Oficial, encontra-se aberto concurso para instalação de uma farmácia na freguesia de Piedade, concelho das Lajes, ilha do Pico, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do referido diploma.
2 - Durante o prazo previsto no número anterior, podem os proprietários de farmácias situadas no mesmo concelho apresentar também as suas candidaturas de transferência, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, acompanhadas dos elementos e documentos constantes das alíneas a) do n.º 7 e b), d), g) e h) do n.º 8 deste aviso, bem como de fotocópia do alvará da farmácia a transferir.
3 - O concurso é válido apenas para instalação da farmácia referida no n.º 1 e transferências previstas no n.º 2.
4 - O presente concurso reger-se-á pelas disposições constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, de 24 de Junho e da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965.
5 - Podem concorrer:
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Farmacêuticos em nome individual;
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Sociedades em nome colectivo ou por quotas, cujos sócios sejam farmacêuticos.
6 - É condição de candidatura possuir uma das seguintes habilitações conferidas por estabelecimento de ensino superior universitário:
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Licenciatura em Ciências Farmacêuticas;
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Licenciatura em Ciências Farmacêuticas, opção ou ramo A;
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Licenciatura em Farmácia;
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Bacharelato em Farmácia.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Directora Regional da Saúde, entregue directamente, mediante recibo, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para Solar dos Remédios, 9701-855 Angra do Heroísmo, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:
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Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal, número de telefone, se o tiver, e número de identidade fiscal;
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Habilitações literárias;
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Número de anos de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar;
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Identificação dos sócios, designação da sociedade e indicação de número de pessoa...
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