Aviso N.º 957/2005 de 22 de Novembro
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Aviso n.º 957/2005 de 22 de Novembro de 2005
1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 27 de Outubro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação no Jornal Oficial, concurso interno de ingresso para o preenchimento de dois lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, sendo um lugar do quadro de pessoal da Repartição Administrativa e um lugar do quadro de pessoal da Divisão de Acção Social de Ponta Delgada, afecto ao Serviço de Santa Maria, do Instituto de Acção Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares postos a concurso.
5 - O conteúdo funcional do lugar a prover corresponde às funções constantes do Despacho Normativo 117/84, de 31 de Julho, que regulamenta os concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da agora Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e consiste, genericamente, em executar, a partir de orientação superior o processamento administrativo relativo a uma ou várias das seguintes áreas: pessoal, contabilidade, expediente, arquivo geral, economato, aprovisionamento, património e outros.
6 - A remuneração correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 199, constante do mapa anexo à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, alterado pelo mapa a que se refere o n.º 1, do artigo 43.º, do Decreto-Lei n.º 54/2004, de 19 de Março, e o local de trabalho é em Ponta Delgada e Santa Maria, respectivamente, conforme lugares dos Serviços referidos no ponto 1, do presente aviso.
7 - Requisitos de admissão - poderão ser opositores a concurso todos os indivíduos que cumulativamente satisfaçam, os seguintes requisitos gerais e especiais:
7.1 - Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO