Aviso N.º 1013/2006 de 21 de Novembro

D.R. DAS COMUNIDADES

Aviso n.º 1013/2006 de 21 de Novembro de 2006

1 - Nos termos do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, por meu despacho de 30 de Outubro de 2006, se encontra aberto concurso externo de ingresso pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, para admissão a estágio na carreira técnica superior, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em Relações Públicas, do quadro de pessoal da Direcção Regional das Comunidades, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril.

2 - A vaga foi descongelada pela Resolução n.º 58/2006 de 25 Maio, publicada no Jornal Oficial I série n.º 21 de 25 de Maio, tendo sido dado cumprimento ao disposto no ponto 3 da citada resolução.

3 - Garantindo a igualdade entre homens e mulheres de acordo com o despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e Adjunto da Presidência, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 51 de 19 de Dezembro de 2000, abaixo se transcreve a seguinte menção:

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação “.

4 - O prazo de validade do concurso finda com o provimento do lugar.

5 - Somente será admitido a estágio um candidato.

6 - Requisitos especiais e gerais de admissão a concurso: podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais de admissão:

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter dezoito anos completos;

Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - Possuir licenciatura em Relações Públicas.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, através de requerimento endereçado ao presidente do júri de concurso - Colónia Alemã, Rua Cônsul Dabney, Apartado 96, 9900-014 Horta e entregues pessoalmente ou...

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