Aviso N.º 1023/2006 de 21 de Novembro
CENTRO DE SAÚDE DA HORTA
Aviso n.º 1023/2006 de 21 de Novembro de 2006
Nos termos do disposto no Decreto - Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, torna-se publico que por despacho do Conselho de Administração de 04 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso, para preenchimento de um lugar de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 55/88/A, de 19 de Outubro, alterado pelo Decreto regulamentar Regional n.º 19/96/A, de 22 de Abril, cuja vaga foi descongelada pela Resolução n.º 58/2006 de 25 de Maio e comunicada a este Centro de Saúde pelo ofício n.º DRS-Sai/2006/2798, de 01 de Junho de 2006, da Direcção Regional da Saúde.
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto - Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
O Prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar posto a concurso.
Compete genericamente ao cargo posto a concurso executar a partir de orientações e instruções funções de natureza executiva, enquadrada em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
As funções a desempenhar serão remuneradas pelo vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria índice 199, de acordo com o mapa anexo ao Decreto - Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro e o local de trabalho é no Centro de Saúde da Horta e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
Poderão ser opositores ao concurso os indivíduos que, cumulativamente satisfaçam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções publicas.
6.1- São requisitos gerais de admissão a concurso os mencionados no artigo 29.º do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito...
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