Aviso N.º 879/2004 de 6 de Outubro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ANGRA DO HEROÍSMO

Aviso n.º 879/2004 de 6 de Outubro de 2004

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do signatário de 27 de Agosto de 2004, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - engenharia do ambiente, do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados, nos seguintes termos:

2 - Prazo de validade - O concurso caduca com o preenchimento do lugar.

3 - Conteúdo funcional do lugar a preencher é definido ao nível de funções a desempenhar na área de Resíduos Sólidos: Funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos cientifico - técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade tendo, em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

4 - Local de trabalho - concelho de Angra do Heroísmo.

5 - Remuneração, condições de trabalho, regalias sociais: o vencimento durante o período de estágio será o correspondente ao escalão 1, índice 321 (996,16€), conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto lei n.º 57/2004, de 19 de Março, acrescido da remuneração complementar prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A, de 12 de Janeiro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais, os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia do Ambiente, Conhecimentos e experiência em SIG (Sistema de Informação Geográfica), em Auto - CAD MAP, em ArcView GIS 3.2 e Extensão NetWork Analyst.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados e entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos destes Serviços, sito à Rua do Barcelos, 4, 9700-026 Angra do Heroísmo, durante todos os dias úteis, das 8h30m às 16h30m, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para o endereço atrás indicado, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

  1. Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade e entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

  2. Habilitações literárias;

  3. Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

  4. Declaração, sob compromisso de honra, quanto à situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais e especiais de admissão mencionados no n.º 6 do presente aviso, sob pena de exclusão;

  5. Especificação de quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal.

    7.3 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão do concorrente, ser acompanhado da seguinte documentação:

  6. Curriculum vitae actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional actual e anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração;

  7. Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

  8. Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte.

    7.4 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, desde que os candidatos...

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