Aviso N.º 896/2004 de 12 de Outubro

CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE PONTA DELGADA

Aviso n.º 896/2004 de 12 de Outubro de 2004

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do conselho de administração, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da categoria de Coordenador de ilha de Santa Maria, do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, e alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro e Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho, que o republica em anexo.

2 - Garantia de igualdade entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição e do Despacho Conjunto n.º 2000/1, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Secretário Regional Adjunto da Presidência, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Área funcional - consiste dirigir a respectiva unidade orgânica, organizar o trabalho que lhe é atribuído e controlar a qualidade e quantidade do trabalho prestado pelos respectivos subordinados.

5 - O local de trabalho, situa-se na ilha de Santa Maria.

6 - O vencimento corresponde ao escalão 1, da respectiva categoria fixado de acordo com o mapa anexo ao Decreto - Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a Função Pública.

7 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho;

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro;

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho;

Despacho Normativo n.º 9/2004, de 5 de Fevereiro.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;

- São requisitos especiais os previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, com as suas diversas alterações e republicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho:

Técnico profissionais especialistas principais com classificação de serviço de Bom;

Tesoureiros dos Centros de Prestações Pecuniárias posicionados no 2.º escalão ou superior com o mínimo de três anos classificados de Muito Bom ou cinco classificados de Bom.

9 - Formalização de candidaturas:

9.1. - Os requerimentos de admissão ao concurso, dirigidos ao presidente do júri, Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada, Rua Almirante Botelho de Sousa - Apartado 1449- 9501-857 Ponta Delgada, deverão ser entregues pessoalmente na Secção de Apoio Administrativo ou remetidos pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, atendendo-se neste último...

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