Aviso N.º 900/2004 de 12 de Outubro
D.R. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Aviso n.º 900/2004 de 12 de Outubro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de técnico profissional de laboratório do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Protecção das Culturas, da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, rectificado pela Declaração n.º 6-R/2000, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 31/2002/A, de 22 de Novembro.
2 - A vaga posta a concurso foi descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004 de 13 de Maio.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos respectivos lugares.
6 - Compete genericamente ao cargo posto a concurso: executar, a partir de orientações e instruções precisas, colheitas de amostras para exames laboratoriais, preparação de meios de cultura, preparação de reagentes, preparação de amostras para expedição para outros laboratórios, análises microscópicas, lavagem, desinfecção e esterilização de equipamento e materiais, efectuar análises nos domínios da sorologia, lactologia, parasitologia, forragens e solos, zelar pelo estado de asseio e conservação das instalações e equipamentos, elaborar mapas, gráficos ou quadros e recolher e tratar as informações relacionadas com a actividade laboratorial.
7 - O local de trabalho será nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de São Miguel da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, na ilha de São Miguel.
8 - Estas funções serão remuneradas de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
9 - Podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que reúnam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções públicas.
9.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de...
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