Aviso N.º 904/2006 de 24 de Outubro
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 904/2006 de 24 de Outubro de 2006
1 - Nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, e artigo n.º 2 do Decreto-Lei nº 68/2000 de 26 de Abril, torna-se público que por deliberação do conselho de administração de 14 de Julho de 2006, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso, para provimento de sete lugares de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, 1 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - O concurso é aberto para o preenchimento dos lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - As vagas postas a concurso foram objecto de descongelamento através da Resolução n.º 58/2006 de 25 de Maio
6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional correspondente ao cargo a prover é genericamente o mencionado no artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 117/84 de 31 de Julho.
7 - Vencimento, local de trabalho e condições de trabalho:
7.1 - O vencimento é o fixado para a categoria nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
7.2 - O local de trabalho é o Centro de Saúde de Ponta Delgada, que compreende a área geográfica dos Concelhos de Ponta Delgada e Lagoa.
7.3 - As condições de trabalho e regalias sociais serão as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:
8 1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função;
8.2 - Requisitos especiais - podem também candidatar-se os contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, e todos os indivíduos desde que possuidores dos requisitos gerais de admissão.
9 - Métodos de selecção a utilizar - os métodos de selecção e o programa de provas a utilizar, em conformidade com a Resolução n.º 199/95, de 21 de Dezembro, rectificada pela declaração n.º 7/96, de 18 de Abril e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho são os seguintes:
Prova de conhecimentos;
Avaliação curricular;
Entrevista profissional de selecção;
9.1 - A prova de conhecimentos - englobará em primeiro lugar uma prova de conhecimentos gerais, e em segundo lugar uma...
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