Aviso N.º 587/2007 de 11 de Outubro

1 - Nos Termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por despacho de 27de Setembro de 2007, do presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, em quadro circular, e com dotação global, para provimento das seguintes vagas:

Seis lugares de técnicos profissionais de segurança social especialista, do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada, serviço do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, e alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro e n.º 26/2004/A, de 7 de Julho.

2 - Garantia de igualdade entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, e Despacho Conjunto n.º 2000/1, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, e Secretário Regional Adjunto da Presidência, a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares.

4 - Área funcional - Em conformidade com o artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 9/2004 de 5 de Fevereiro, consiste em proceder a todas as operações burocráticas relativas ao tratamento da informação necessária ao reconhecimento dos direitos às prestações de Segurança Social e registos necessários, incluindo a contabilidade, utilizando, para o efeito, meios manuais e informáticos.

5 - O local de trabalho, situa-se em Ponta Delgada.

6 - O vencimento corresponde ao escalão e índice a fixar de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração pública.

7 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

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