Aviso N.º 93/2005 de 1 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Aviso n.º 93/2005 de 1 de Setembro de 2005
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT e alterações, entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro
1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão do CCT entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999, com alterações normativas insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, e últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005, que se transcreve de forma consolidada neste Jornal Oficial.
- A emissão do regulamento de extensão, em conformidade com a alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, artigo 575.º do Código do Trabalho e alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, efectua-se por portaria de que se publica em anexo projecto e respectiva nota justificativa.
- Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional da Educação e Ciência, 26 de Agosto de 2005. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses
Nota justificativa
1 - O CCT entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999, com alterações normativas insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, e últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005...
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