Aviso N.º 790/2005 de 20 de Setembro
ÓRGÃO EMISSOR (NÃO PREENCHER; ESTA INFORMAÇÃO SERÁ PREENCHIDA POSTERIORMENTE)
Tipo de diploma/acto, número/ano e data do diploma (não preencher; esta informação será preenchida posteriormente)
1 - Torna-se público que, por despacho do Inspector Regional do Trabalho de 17 de Agosto de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Inspecção Regional do Trabalho, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administração Regional Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, que estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal.
2 - O concurso é valido para a vaga enunciada, cessando com o seu provimento.
3 - Ao assistente administrativo especialista compete genericamente, exercer, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativo, nomeadamente, pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade. Constituem, ainda, funções específicas: proceder à organização e tramitação dos processos de contra-ordenações de acordo com as orientações da entidade com competência para aplicar as coimas, recolher e tratar os dados relativos ao movimento de autos de notícia, autos de advertência e produto das coimas aplicadas; organizar e manter actualizados o registo de processos de coimas e custas.
4 - O local de trabalho é em Angra do Heroísmo, sendo o vencimento o correspondente ao índice e escalão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho de 1999.
5 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Podem candidatar-se ao concurso todos os funcionários com a categoria de assistente administrativo principal, que reúnam os requisitos gerais e especiais para o provimento na função pública.
6.1. - São requisitos gerais de admissão a concurso os previstos no artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º...
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