Aviso N.º 530/2007 de 10 de Setembro

1- Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do presidente da Câmara de 4 de Dezembro de 2006, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, remunerado pelo escalão 1, índice 199, actualmente no valor de € 650,23, sendo 1 lugar afecto ao CEFA (Centro de Estudos de Formação Autárquica), nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.

2 - O presente concurso é aberto ao abrigo da legislação regulamentada da matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - O concurso é válido para as vagas indicadas e para aquelas que a Câmara entender dever preencher no prazo de um ano.

4 - O local de trabalho é no edifício dos Paços do Município de Nordeste.

5 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é constante do despacho n.º 38/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 22, de 26 de Janeiro.

6 - São requisitos de admissão os seguintes:

  1. Gerais - Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

  2. Especiais - Os constantes da alínea b) do n.º 1 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro;

    7 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Nordeste, e delas deverão constar o nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, profissão, habilitações literárias, habilitações profissionais, número, data e serviço de identificação do Bilhete de Identidade, número de contribuinte, concurso a que se candidata, com indicação do número e data da publicação do Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para Praça da República, 9630-141, Nordeste.

    8 - Os requerimentos em que é solicitada a admissão ao concurso deverão ser instruídos obrigatoriamente com os documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no n.º 6, alínea a), podendo ser...

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