Aviso N.º 570/2007 de 24 de Setembro
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a AANP - Assoc. dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SAMP - Sind. dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários
1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão do CCT entre a AANP - Assoc. dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SAMP - Sind. dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 2007, que se transcreve neste Jornal Oficial.
2 - A emissão do regulamento de extensão, em conformidade com a alínea g), do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
10 de Setembro de 2007. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota justificativa
1 - Considerando que o CCT entre a AANP - Assoc. dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SAMP - Sind. dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 2007, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidade empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
2 - Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, CAE 63110 (Manuseamento de carga) e 63401 (Organização do transporte), compreende 24 entidades empregadoras e 170 trabalhadores;
3 - Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 13, de 27 de Maio de 2005, do CCT entre a AANP - Assoc. dos Agentes de Navegação de Portugal e...
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