Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Convenção Colectiva de Trabalho n.º 31/2005 de 7 de Abril de 2005
CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
O presente acordo altera a revisão ao CCT celebrado entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 39, de 22 de Outubro 2003.
Capítulo
Área, âmbito, vigência e revisão
Cláusula 1.ª
Âmbito
1 - A presente convenção aplica-se, por um lado, às entidades patronais do sector de actividades de saúde humana representadas pela APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço, desde que representados pelas associações sindicais signatárias.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Julho, são abrangidos pela presente convenção 2251 trabalhadores e 123 empregadores.
Cláusula 2.ª
Área
1 - A área de aplicação da convenção é definida pelo território nacional.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Cláusula 3.ª
Vigência e revisão
1 - A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá uma vigência de dois anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária.
2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano.
3 - A denúncia pode ser feita por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, e deve ser acompanhada de proposta de alteração.
4 - No caso de não haver denúncia, conforme os termos previstos nos números anteriores, a vigência da convenção será prorrogada automaticamente por períodos de um ano até ser denunciada por qualquer das partes.
5 - Havendo denúncia, as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária.
6 - A convenção mantém-se em vigor enquanto não for revogada no todo ou em parte por outra convenção.
7 - O processo negocia! inicia-se com a apresentação de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data da sua recepção.
8 - A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.
9 - A contraproposta pode abordar outras matérias não previstas na proposta, que deverão ser também consideradas pelas partes como objecto da negociação.
10 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números anteriores, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.
Capítulo II
Admissão, classificação profissional, contratos de trabalho, aprendizagem, estágio e carreira profissional
Cláusula 4.ª
Condições gerais
………………………………………………………………………………………………………………………………..
4 - (Eliminado.)
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Capítulo V
Local de trabalho, transferências e deslocações
Cláusula 24.ª
Deslocações
………………………………………………………………………………………………………………………………..
4 - No caso previsto na línea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal:
-
A um subsídio de € 2,70 por cada dia completo de deslocação;
…………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………
8 - Os valores fixados na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 desta cláusula são os seguintes:
Almoço/jantar - € 10,80;
Alojamento com pequeno-almoço - € 41,10.
Capítulo VI
Da retribuição
Cláusula 25.ª
Tabela de remunerações
………………………………………………………………………………………………………………………………..
2 - Os trabalhadores que exerçam com regularidade funções de pagamento e ou recebimento têm direito a um abono mensal para falhas no valor de € 22,70, enquanto no exercício efectivo daquelas funções.
3 - Os trabalhadores das funções previstas no grupo I do anexo I que exerçam funções de orientação e coordenação de trabalhadores do mesmo grupo têm direito a um subsídio mensal de € 37 no exercício efectivo dessas funções.
4 - Os trabalhadores das profissões previstas no grupo I do anexo I, quando habilitados com curso pós-básico de especialização reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde e no exercício efectivo dessas especialidades, têm direito a um subsídio mensal de € 34.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Cláusula 26.ª
Serviços de urgência
………………………………………………………………………………………………………………………………..
2 - Sempre que um trabalhador, por motivo de serviços de urgência, se encontrar fora do local de trabalho mas em situação de disponibilidade, de forma contínua, perante a entidade patronal, entre o termo do período de trabalho diário e o início do seguinte, com vista à realização daqueles, tem direito a um subsídio de € 12,40, € 19,60 e € 32,90, respectivamente em dia útil, de descanso semanal complementar e de descanso semanal, independentemente da prestação efectiva de trabalho.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Cláusula 27.ª
Diuturnidades
1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade no valor de € 12,40 por cada quatro anos de permanência ao serviço da mesma entidade patronal, até ao limite de cinco diuturnidades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Cláusula 30.ª
Subsídio de alimentação
1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT terão direito a um subsídio de alimentação no valor de € 5,20 por cada período de trabalho efectivamente prestado.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Capítulo XIII
Disposições gerais e transitórias
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Cláusula 78.ª
Sucessão de regulamentação
………………………………………………………………………………………………………………………………..
3 - A entrada em vigor da presente convenção substitui as publicações desta convenção insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 1980, com as alterações constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 37, de 8 de Outubro de 1983, 36, de 29 de Setembro de 1987, 26, de 16 de Julho de 1990, 39, de 22 de Outubro de 1991, 43, de 22 de Novembro de 1992, 43, de 22 de Novembro de 1993, 34, de 15 de Setembro de 1995, 34, de 15 de Setembro de 1996, 33, de 8 de Setembro de 1997, 32, de 28 de Agosto de 1998, 31, de 22 de Agosto de 1999. 30, de 15 de Agosto de 2000, 29, de 8 de Agosto de 2001,32, de 29 de Agosto de 2002, e 39, de 22 de Outubro de 2003.
Cláusula 80.ª
Liquidação de retroactivos
A liquidação de retroactivos deverá ser satisfeita no prazo de quatro meses a partir da entrada em vigor do presente CCT.
Anexo I
Categorias profissionais e definição de funções
Grupo III
Administrativos e outros
Motorista de ligeiros. - É o trabalhador que conduz veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; zela pela boa conservação e limpeza dos veículos; verifica diariamente os níveis de óleo e de água e a pressão dos pneus; encarrega-se da carga que transporta.
………………………………………………………………………………………………………………………………..
Anexo III
Tabela de remunerações mínimas
Lisboa, 30 de Dezembro de 2004.
Pela APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas.
Carlos José Clara dos Santos, mandatário,
lqbal Hagi Mahomed, mandatário.
Pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços:
Manuel da Conceição Feliciano, mandatário.
Pelo SIFAP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos:
Diamantino da Silva Elias, mandatário.
Pelo SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses:
Manuel da Conceição Feliciano, mandatário.
Texto consolidado
Capítulo I
Área, âmbito, vigência e revisão
Cláusula 1.ª
Âmbito
1 - A presente convenção aplica-se, por um lado, às entidades patronais do sector de actividades de saúde humana representadas pela APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço, desde que representados pelas associações sindicais signatárias.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei 99/2003 de 27 de Julho, são abrangidos pela presente convenção 2251 trabalhadores e 123 empregadores.
Cláusula 2.ª
Área
A área de aplicação da convenção é definida pelo território nacional.
Cláusula 3.ª
Vigência e revisão
1 - A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá uma vigência de dois anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária.
2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano.
3 - A denúncia pode ser feita por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores, e deve ser acompanhada de proposta de alteração.
4 - No caso de não haver denúncia, a vigência da convenção será prorrogada automaticamente por períodos de um ano até ser denunciada por qualquer das partes.
5 - Havendo denúncia, as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária.
6 - A convenção mantém-se em vigor enquanto não for revogada no todo ou em parte por outra convenção.
7 - O processo negocial inicia-se com a apresentação de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data da sua recepção.
8 - A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.
9 - A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO