Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2007 de 26 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Convenção Colectiva de Trabalho n.º 70/2007 de 26 de Abril de 2007
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta - Alteração salarial e outras.
O presente acordo altera o CCT publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 15, de 4 de Novembro de 2004, com ultimas alterações publicadas no Jornal Oficial, IV Série, n.º 10, de 27 de Abril de 2006.
Cláusula 1.ª
Âmbito e área do contrato
1 - (…)
2 - O número de empregadores abrangidos por este CCT é o de 40, e o de trabalhadores é de 50.
Cláusula 20.ª
Retribuição Mínima
1 - (…)
2 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT têm o direito a subsídio de refeição no valor de 3,60 € (três euros e sessenta cêntimos) por cada dia de trabalho prestado pelo trabalhador.
Cláusula 49.ª
Diuturnidades
Os profissionais abrangidos por este CCT têm direito a uma diuturnidade no montante de 11,86 € (onze euros e oitenta e seis cêntimos) por cada três anos de serviço na mesma entidade patronal, com um limite máximo de cinco diuturnidades.
Anexo II
Tabela Salarial
Categorias:
Grupo A (Colectivos):
Agente Único: 723,51 €
Revisor: 559,38 €
Grupo B (Táxis):
Motorista: 423,15 €
Grupo C (Estações de serviço):
Abastecedor de Combustível: 423,15 €
Grupo D (Mercadorias):
Motorista de Pesados: 465,14 €
Motorista de ligeiros: 433, 84 €;
Grupo E (Tractoristas):
Tractorista de rodas: 465,14 €;
Tractorista de lagartas: 519,23 €;
Grupo F (Oficinas):
Bate chapas, ferreiro soldador de 1.ª: 466,24 €;
Bate chapas, ferreiro e soldador de 2.ª: 429,87 €;
Bate chapas, ferreiro e soldador de 3.ª: 423,15 €;
Mecânico e pintor de automóveis de 1.ª: 466,24 €;
Mecânico e pintor de automóveis de 2.ª: 429,87 €;
Mecânico e pintor de automóveis de 3.ª: 423,15 €;
Torneiro mecânico de 1.ª: 466,24 €;
Torneiro mecânico de 2.ª: 429,87 €;
Torneiro mecânico de 3.ª: 423,15 €;
Grupo G (Serralheiro mecânico):
Serralheiro mecânico de 1.ª: 466,24 €;
Serralheiro mecânico de 2.ª: 429,87 €;
Serralheiro mecânico de 3.ª: 423,15 €
Grupo H (Auxiliares):
Ajudante, praticante e aprendiz: 423,15 €;
Grupo I (Autotanque):
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