Convenção Colectiva de Trabalho N.º 140/2005 de 22 de Dezembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Convenção Colectiva de Trabalho n.º 140/2005 de 22 de Dezembro de 2005
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Deliberação da Comissão Paritária
Aos sete dias do mês de Setembro de dois mil e cinco, reuniu, pelas catorze horas, na sede da União de Sindicatos da Horta, a Comissão Paritária constituída de acordo com a cláusula 74.ª do CCT do Sector da Construção Civil, estando presentes Isabel Alexandra de Melo Quadros Marques Fernandes Dutra, e Walter Murilo Lavrado, em representação, respectivamente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta e do Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta, com o objectivo de colmatar a omissão existente no CCT, publicado no Jornal Oficial IV Série, n.º20 de 16 de Dezembro de 2004, celebrado entre estas duas entidades, pelo facto de não se verificar uma integral coincidência entre as categorias indicadas no Anexo II e as que constam do Anexo II referente à tabela salarial.
Na reunião foi deliberado por unanimidade, completar o Anexo I do CCT da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta acrescentando as categorias em falta as quais constam do Anexo II devendo proceder-se à integral publicação do documento objecto de alteração, conforme se junta em anexo.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelos presentes
Anexo I
Grupo A
Encarregado geral - É o profissional que superintende na execução de um conjunto de obras da empresa.
Chefe de oficina - É o profissional que exerce funções de direcção e chefia nas oficinas da empresa.
Encarregado fiscal - É o profissional da confiança do industrial que fiscaliza e orienta os trabalhos a executar, segundo o caderno de encargos, e verifica os materiais empregados.
Controlador - É o profissional que tem a seu cargo o controlo da produção.
Medidor orçamentista - É o profissional que determina as quantidades e custos dos materiais e de mão de obra necessários para a execução da obra. Analisa as diversas partes componentes do projecto, a memória descritiva e os cadernos de encargos. Efectua as medições e determina as quantidades de materiais, de mão de obra e de serviços necessários utilizando os seus conhecimentos de desenho dos materiais e dos processos e métodos de execução de obras; calcula os valores globais utilizando, nomeadamente, tabelas de...
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