Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
CCT entre a ALIF - Assoc. da Ind. Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas - Revisão global.
Cláusula prévia
O CCT para a indústria alimentar pelo frio, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 23, de 22 de Junho de 1990, com a última alteração publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 8, de 22 de Fevereiro de 2003.
CAPÍTULO I
Área, âmbito, vigência e revisão
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
1 - O presente CCT aplica-se no território nacional às empresas representadas pela Associação da Indústria Alimentar pelo Frio que se dediquem às indústrias de congelação e transformação de produtos da pesca, de hortícolas, de alimentos pré-cozinhados, entrepostos frigoríficos e fabrico de gelo e aos trabalhadores ao seu serviço, com as categorias profissionais nele previstas, representados pelos sindicatos outorgantes.
2 - O presente CCT abrange um universo de 80 empresas a que corresponde 3040 trabalhadores.
Cláusula 2.ª
Vigência do contrato
1 - Este contrato entra em vigor nos termos legais.
2 - O período mínimo de vigência deste CCT é de dois anos, renovando-se por iguais períodos.
3 - A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária poderão ser revistas anualmente.
4 - A tabela salarial do anexo II e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2007.
5 - Após a denúncia e até à entrada em vigor do novo contrato, as relações de trabalho continuarão a reger-se pelo presente CCT.
Cláusula 3.ª
Denúncia do contrato
1 - A denúncia pode ser feita por qualquer das partes com a antecedência de pelo menos três meses em relação ao termo do período de vigência, devendo a respectiva resposta ser formulada em 30 dias.
2 - A denúncia deverá ser acompanhada de proposta escrita das cláusulas que se pretende rever.
3 - As negociações terão início no prazo máximo de 45 dias a contar da data da denúncia.
CAPÍTULO II
Admissão e carreira profissional
Cláusula 4.ª
Admissão
1 - A idade mínima de admissão é de 16 anos, devendo os trabalhadores possuir a escolaridade obrigatória e serem atendidas outras habilitações específicas exigidas por lei.
2 - Os trabalhadores mais idosos que exerçam funções nas câmaras frigoríficas terão prioridade no preenchimento de vagas fora das mesmas, mesmo que temporariamente.
Cláusula 5.ª
Período experimental
1 - O período experimental tem a seguinte duração:
a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenham funções de confiança;
c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.
2 - Nos contratos de trabalho a termo o período em apreço é de 30 dias para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de 15 dias nos contratos de duração inferior a seis meses ou nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não ser superior àquele limite.
3 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, o empregador para denunciar o contrato tem de dar um aviso prévio de 7 dias.
Cláusula 6.ª
Categorias profissionais
Os trabalhadores abrangidos por esta convenção serão classificados, de harmonia com as funções que exerçam, nas categorias constantes do anexo II.
Cláusula 7.ª
Acesso automático
1 - Os aprendizes serão promovidos à respectiva categoria profissional ao fim de um ano, ou logo que atinjam 18 anos de idade, salvo para os trabalhadores de fabrico em que o período de aprendizagem será de meio ano.
2 - Os praticantes serão promovidos às respectivas categorias profissionais após um ano de prática.
3 - As categorias profissionais designadas por 3.ª e 2.ª serão promovidas às classes imediatas ao fim de três anos.
CAPÍTULO III
Direitos e deveres das partes
Cláusula 8.ª
Deveres da entidade patronal
A entidade patronal deve:
a) Cumprir as cláusulas do presente contrato;
b) Usar de urbanidade e justiça nos actos que envolvam relações com os trabalhadores;
c) Cumprir o estatuto do trabalhador-estudante;
d) Instalar o seu pessoal em boas condições de higiene e prover os locais de trabalho com os indispensáveis requisitos de segurança;
e) Exigir de cada trabalhador apenas tarefas compatíveis com as suas aptidões, e capacidade física;
f) Providenciar para que haja bom ambiente moral nos locais de trabalho e punir devidamente todos os actos atentatórios da dignidade dos trabalhadores;
g) Permitir a afixação, em local próprio e visível, de todas as comunicações de interesse para os trabalhadores da empresa;
h) Segurar todos os trabalhadores quanto a acidentes de trabalho, nos termos legais;
i) Facultar a consulta, pelo trabalhador que o solicite, do respectivo processo individual;
j) Fornecer gratuitamente luvas de borracha, botas e aventais impermeáveis, batas e lenços, sempre que necessários, a todos os trabalhadores que manipulem peixe, bem como aqueles que no desempenho de tarefas de carga, descarga e transporte (manual ou mecânico) necessitem de adequada protecção, ficando os trabalhadores fiéis depositários dos objectos, embora não sendo responsáveis pelo desgaste provocado pelo seu uso normal;
k) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador.
Cláusula 9.ª
Cobrança de quotização sindical
1 - As entidades patronais obrigam-se a descontar mensalmente e a remeter aos sindicatos respectivos o montante das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço no mês seguinte a que digam respeito.
2 - Para que produza efeitos o número anterior, deverão os trabalhadores, em declaração individual e por escrito, autorizar as entidades patronais a descontar na sua retribuição mensal o valor da quotização, assim como indicar o valor das quotas e identificar o sindicato em que estão inscritos.
3 - A declaração referida no n.º 2 deverá ser enviada ao sindicato e à empresa respectivos.
4 - Para efeitos do constante nesta cláusula, o montante das quotizações será acompanhado dos mapas sindicais utilizados para este efeito, devidamente preenchidos.
Cláusula 10.ª
Deveres do trabalhador
O trabalhador deve:
a) Cumprir as cláusulas do presente contrato;
b) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, seus representantes e superiores hierárquicos, colegas de trabalho e mais pessoas que estejam ou entrem em contacto com a empresa;
c) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) Obedecer à entidade patronal e seus representantes ou superiores hierárquicos em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias;
e) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
f) Zelar pelo estado de conservação e boa utilização dos materiais e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pela entidade patronal;
g) Colaborar em todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
Cláusula 11.ª
Garantias do trabalhador
1 - É proibido à entidade patronal:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;
b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
c) Diminuir a retribuição e modificar as condições de trabalho do contrato individual, de forma que dessa modificação resulte ou possa resultar diminuição de retribuição, salvo nos casos previstos na lei ou a solicitação expressa do trabalhador fundamentando a razão do pedido;
d) Baixar a categoria profissional do trabalhador;
e) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na cláusula 12.ª;
f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar os serviços fornecidos pela entidade patronal ou por pessoa por ela indicada;
g) Explorar com fins lucrativos quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
h) Despedir e readmitir o trabalhador, ainda que seja contratado a termo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos e garantias já adquiridos;
i) Opor-se, por qualquer forma, ao exercício das suas funções ou aplicar sanções de qualquer tipo por causa do exercício das mesmas aos trabalhadores que desempenhem cargos de delegados sindicais ou dirigentes sindicais, durante o desempenho das suas funções.
2 - A prática culposa pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção com o disposto nesta cláusula dá ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito a indemnização legal respectiva.
Cláusula 12.ª
Mobilidade geográfica
1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador.
2 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.
3 - Por acordo, as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida nos números anteriores.
4 - Nos casos previstos no n.º 2, o trabalhador pode resolver o contrato se houver prejuízo sério, tendo nesse caso direito à indemnização prevista nos termos da lei.
5 - Salvo motivo imprevisível, a decisão de transferência de local de trabalho tem de ser comunicada ao trabalhador, devidamente fundamentada e por escrito, com 30 dias de antecedência, nos casos de transferência definitiva, ou com 8 dias de antecedência, nos casos de transferência temporária.
Cláusula 13.ª
Mobilidade funcional
1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o...
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