Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
AE entre a FINANÇOR - Agro-Alimentar, SA e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
Cláusula 26.ª
Diuturnidades
1 - Mantém a mesma redacção.
2 - Aos trabalhadores que completarem 6 anos de casa será atribuída, a partir dessa data, um acréscimo de € 3,85 por cada ano de antiguidade, até ao limite de 10 anos.
Cláusula 32.ª
Subsídio de alimentação
1 - A todos os trabalhadores, será atribuído um subsídio para alimentação no valor de € 2,70, que será pago mensalmente e conjuntamente com a retribuição mensal, por cada dia de trabalho efectivamente prestado ou independentemente disso desde que tenha prestado 6 horas de trabalho diário.
2 - Mantém a mesma redacção
ANEXO V
Tabela salarial
Ponta Delgada, 30 de Março de 2009.
Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 4920.º do Código do trabalho, reporta-se que este AE revoga a cláusula 26.ª (Diuturnidades), a cláusula 32.ª (Subsídio de Alimentação) e o Anexo V - Tabela Salarial, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 10 de 3 de Março de 2008, sendo a entidade empregadora que o subscreve e sendo por eles abrangidos 35 trabalhadores. Esta Tabela Salarial e o Clausulado Económico produzirão efeitos desde um de Janeiro de 2009 independentemente da data da sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
Pela FINANÇOR - Agro-Alimentar, SA, José Manuel Almeida Braz e José Romão Leite Braz, Conselho de Administração. Pelo SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, José António Benevides Reis, Secretário-Geral Executivo e Pedro Rui Vasconcelos Amaral, Secretário Executivo do SINTABA/Açores.
Entrado em 8 de Maio de 2009.
Depositado na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 12 de Maio de 2009, com o n.º 10, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho.
Texto Consolidado
CAPÍTULO I
Âmbito, vigência, denúncia e revisão
Cláusula 1.ª
Âmbito
Este Acordo de Empresa (AE) obriga, por um lado, a FINANÇOR - Sociedade Financeira de Investimentos e Gestões Açores, SA e, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço, associados e representados pelo SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares da Região Autónoma dos Açores.
Cláusula 2.ª
Vigência, denúncia e revisão
Esta convenção entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, será válida por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente renovado por igual período de tempo desde que não sei a denunciado por qualquer das partes, com a antecedência mínima de 60 dias, em relação ao tempo do respectivo período de vigência.
CAPÍTULO II
Admissão - Carreira profissional
Cláusula 3.ª
Princípios gerais das condições de admissão
1 - Para o preenchimento de vagas ou de novos postos de trabalho, a Administração da Empresa só recorrerá à admissão de elementos estranhos à Empresa quando reconhecer que entre os trabalhadores ao serviço desta não exista quem possua as qualificações requeridas para o preenchimento do lugar.
2 - A Empresa dará sempre conhecimento aos trabalhadores ou ao Sindicato das vagas ou de novos postos de trabalho existentes.
3 - A admissão deve obrigatoriamente constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, em triplicado, sendo um exemplar para a Empresa, outro para o trabalhador e outro a enviar pela Empresa ao Sindicato, do qual conste: nome completo, filiação, data de nascimento, morada, definição de funções, categoria profissional, classe, retribuições, horário de trabalho, local de trabalho, condições particulares de trabalho e resultado do exame médico.
4 - Na altura da admissão, devem ser fornecidos aos trabalhadores os seguintes documentos:
4.1 - Regulamento Geral Interno, ou equivalente, em vigor na Empresa;
4.2 - Outros regulamentos específicos da Empresa, tais como os documentos associados ao Sistema de Gestão da Qualidade.
Cláusula 4.ª
Readmissão
1 - A empresa poderá readmitir qualquer trabalhador que tenha pertencido aos seus quadros.
2 - A readmissão para a mesma categoria ou classe profissional não está sujeita ao período experimental.
Cláusula 5.ª
Período experimental
1 - Salvo os casos expressamente previstos neste AE, a admissão de trabalhadores será sempre feita a título experimental durante 90 dias, para a generalidade dos trabalhadores salvo nos Contratos a Termo em que este período é fixado na Lei, durante os quais qualquer das partes pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de invocação de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.
2 - O prazo definido no número anterior não se aplica aos cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade, só seja possível determinar a aptidão do trabalhador após um período experimental maior, que não poderá, no entanto exceder seis meses.
3 - Antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental findo o qual a admissão se toma definitiva.
Cláusula 6.ª
Admissão para substituição temporária
1 - A admissão de qualquer trabalhador para efeitos de substituição temporária entende-se sempre feita a título provisório, mas somente durante o período de ausência do trabalhador substituído, e desde que esta circunstância conste, por forma inequívoca, em documento escrito.
2 - O trabalhador substituto não poderá ter categoria profissional ou auferir retribuição inferior à da categoria do substituído, excepto nos casos em que se trate de trabalhador em fase de aprendizagem ou em período experimental, quer durante o impedimento deste, quer após o seu regresso no caso de se verificar a admissão definitiva de acordo com os termos da presente cláusula.
Cláusula 7.ª
Definição funcional das categorias profissionais
As profissões e categorias dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção são as que se enumeram e definem no Anexo II.
Cláusula 8.ª
Atribuição de classificações profissionais
1 - A atribuição de categorias aos trabalhadores será feita de acordo com as funções por eles desempenhadas.
2 - A atribuição referida no número anterior será efectuada pela administração da Empresa, que a comunicará por escrito ao trabalhador interessado e ao Sindicato, no prazo de 30 dias.
Cláusula 9.ª
Dotações mínimas
1 - As dotações mínimas de cada categoria profissional serão as constantes do anexo III.
2 - Qualquer alteração do que se fixa como mínimo só poderá efectivar-se de comum acordo entre a Administração da Empresa e o Sindicato.
Cláusula 10.ª
Exercício de funções inerentes a diversas categorias
Quando algum trabalhador exercer funções inerentes a diversas categorias profissionais, terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais.
Cláusula 11.ª
Promoções automáticas
As promoções obrigatórias para cada categoria profissional serão as constantes do Anexo III deste AE.
Cláusula 12.ª
Proibição de acumulação de cargos
1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a acumulação de cargos, quer a título particular gratuito, quer oneroso, salvo o disposto nos números seguintes desta cláusula.
2 - O trabalhador chamado temporariamente ao exercício de funções no Estado, institutos públicos, corpos administrativos ou demais sistemas autárquicos, bem como organismos sindicais, fica interrompido nas suas funções junto da Empresa, não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas.
3 - Quando, nos termos do número antecedente, o trabalhador possa continuar ao serviço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete prejuízo para os colegas.
4 - Não é permitido aos trabalhadores da empresa prestar colaboração técnica específica da Empresa a estranhos, sem autorização da Administração da Empresa.
Cláusula 13.ª
Antiguidade e certificados
1 - O tempo de prática profissional dentro da Empresa conta sempre para efeitos de antiguidade e qualificação profissional, desde que seja certificado nos termos do n.º 2 desta cláusula.
2 - Em qualquer altura, mesmo quando tenha cessado o contrato individual de trabalho, seja qual for o motivo desta cessação, a Empresa passará, quando lhe seja solicitado, um certificado de aproveitamento referente ao tempo de formação profissional que o trabalhador já possuía, com indicação da profissão, em que se verificou, do local em que foi ministrado, a formação profissional, bem como das entidades por ela responsáveis.
CAPÍTULO III
Direitos e deveres das partes
Cláusula 14.ª
Deveres da empresa
São deveres da Empresa para além do previsto na Lei:
1 - Permitir a divulgação e afixação, em local apropriado e pré-determinado pela empresa, de todos os documentos enviados pelo SINTABA/Açores.
2 - Proceder à cobrança da quotização sindical (1% do vencimento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e envia-la ao SINTABA/AÇORES até ao dia 15 de cada mês, acompanhada do respectivo mapa de quotizações devidamente preenchido;
Cláusula 15.ª
Deveres dos trabalhadores
São deveres dos trabalhadores, para além dos previstos na Lei:
1 - Comparecer ao serviço com assiduidade e cumprir escrupulosamente o horário de trabalho.
2 - Abster-se de negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa.
3 - Não proceder à divulgação ilegítima de métodos lícitos de produção da Empresa.
4 - Cumprir o disposto neste AE.
CAPÍTULO IV
Prestação de trabalho
Cláusula 16.ª
Horário de trabalho, definição
Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período do trabalho normal, bem assim como os intervalos de descanso diários.
Cláusula 17.ª
Período normal de trabalho
1 - O período normal de trabalho é definido, em termos médios, com um...
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