Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2010 de 1 de Março
Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região, foi a Direcção Regional da Cultura, pela Resolução do Conselho do Governo nº69/2008 de 20 de Maio, autorizada a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de construção da “Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo”;
Considerando que após conclusão dos procedimentos administrativos de avaliação das propostas, a empreitada em apreço foi adjudicada, pela Resolução do Conselho do Governo nº9/2009 de 19 de Janeiro, ao Consórcio FDO-Construções, SA / Construções Couto e Couto, Lda, pela quantia de € 11.331.647,54 (onze milhões trezentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal de 14%,perfazendo o valor total de € 12.918.078,20 (doze milhões novecentos e dezoito mil setenta e oito euros e vinte cêntimos), com um prazo de execução de 19 meses, contado a partir da datada consignação da empreitada;
Considerando que, no decurso da execução da empreitada se verificou a necessidade de reformulação do projecto de Estruturas e Betão Armado, nomeadamente das Fundações e da Contenção Periférica em resultado das conclusões do Estudo Geológico e Geotécnico levado a efeito no âmbito da Empreitada, implicando a realização de trabalhos a mais na empreitada;
Considerando, com base na informação prestada pela fiscalização da obra que o custo destes trabalhos a mais importam globalmente em 351.458,61 €, que compensados pelos trabalhos a menos da mesma espécie, no montante de 64.667,75 €, originam um acréscimo de custo da empreitada de 286.790,86 €, a acrescer do IVA, o que equivale a uma percentagem adicional de cerca de 2,53% do valor da adjudicação inicial da empreitada;
Considerando as justificações, motivos e razões que enquadram a preparação deste primeiro adicional, cujos objectivos visam a qualidade final da intervenção e a minimização dos recursos financeiros afectos à presente empreitada.
Considerando que a despesa prevista tem enquadramento orçamental no Capítulo 40 - Despesas do Plano, Programa 04 - Património e Actividades Culturais, Projecto 4.2, alínea D - Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações”, do Plano Regional Anual para 2010, e nas Orientações de Médio-Prazo 2009-2012;
Assim, no uso das competências conferidas alíneas a), d) e e) do nº 1 do...
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