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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2006 de 14 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2006 de 14 de Dezembro de 2006

Considerando a política de apoio sócio-cultural, de cooperação com as autarquias locais e de criação de condições ao nível de infra-estruturas sociais e culturais do IX Governo Regional;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores possui, no lugar da Várzea, ilha do Corvo, três prédios rústicos com a área total de 1.331 m2;

Considerando a intenção da Câmara Municipal do Corvo de executar um projecto designado «Espaço Cultural Multiusos»;

Considerando a disponibilidade dos imóveis em questão e o interesse público na cedência dos mesmos ao Município do Corvo;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município do Corvo, dos prédios rústicos sitos à Várzea, descritos na Conservatório do Registo Predial do Corvo com os números 136, 137 e 138/Corvo e inscritos nas respectivas matrizes prediais rústicas sob os artigos 4101, 4113 e 4118 da freguesia e concelho do Corvo, destinados à implementação do projecto municipal designado por «Espaço Cultural...

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