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Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

No sentido de se proceder à construção do novo ginásio e respectivas infra-estruturas de apoio na EBS Maurício de Freitas, em Santa Cruz das Flores, diligenciou-se junto dos proprietários dos prédios situados na zona considerada mais adequada para a referida construção.

Considerando que não foi possível chegar a acordo com os proprietários do prédio n.º 19 da Rua da Conceição, uma vez que a habilitação de herdeiros não está feita e há inclusivamente herdeiros ausentes em parte incerta.

Considerando o interesse público subjacente à realização da obra em causa e a urgência na aquisição do prédio.

Considerando que sem o referido prédio não é possível levar a efeito a obra pública supra referida.

Considerando que através da Resolução n.º 67/2007, de 5 de Julho foi declarada a utilidade pública do referido prédio.

Considerando que os factos supra mencionados, constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão.

Nos termos das alíneas z) e bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos artigos 15.º e 90.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Promover a expropriação por utilidade pública já anteriormente declarada, do prédio urbano, devoluto, identificado na planta anexa à presente Resolução da qual faz parte integrante, situado na Rua da Conceição, n.º 19, 9970-318...

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