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Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2005 de 10 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2005 de 10 de Fevereiro de 2005

Considerando a necessidade de continuar o investimento público nas infra-estruturas de apoio ao sector das pescas, de forma a serem modernizados os núcleos de pesca na Região, garantindo assim uma melhoria das condições estruturais para o exercício da respectiva actividade;

Considerando que importa dotar o núcleo de pescas do Porto de Ponta Delgada, de adequadas instalações que permitam armazenar em segurança, as artes e os apetrechos necessários à actividade da pesca, de forma a melhorar as condições de trabalho em terra dos pescadores que utilizam aquele porto;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, mantido em vigor por força do disposto no nº 1 do artigo 15º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, em conjugação com o preceituado nos artigos 4.º e 27.º, e do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 47º, nº 1 e nº 2, 48.º, n.º 1, n.º 2 alínea a) e nº 3, 59º, 60º e 62º, todos do Decreto-Lei n.º 59/99...

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