Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2006 de 16 de Fevereiro

 
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2006 de 16 de Fevereiro de 2006

Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A de 5 de Julho, compete ao Conselho do Governo Regional, ao abrigo do artigo 33.º, determinar os valores de apoio à actividade competitiva de âmbito internacional.

Assim, em conformidade com o aditamento ao projecto de desenvolvimento desportivo apresentado pelo Sporting Club da Horta e conforme documentação em processo;

Nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A de 5 de Julho, o Conselho do Governo resolve:

  1. Apoiar o Sporting Club da Horta no projecto de desenvolvimento desportivo de actividade competitiva de âmbito internacional para participar na Taça Challenge Fases eliminatórias 1/4 de final, Andebol Sénior Masculino.

  2. Determinar que o apoio total para esta eliminatória é de € 23.769,00 (dezasseis mil setecentos e vinte euros), a suportar pelo orçamento do Fundo Regional do Desporto.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

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