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Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2009 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Por força das alterações introduzidas no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo o combustível utilizado na aviação de recreio privada deixou de estar isento de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP);

Além disso, importa definir o nível de tributação em ISP daquele combustível e proceder a ajustamentos no nível de tributação do petróleo colorido e marcado (iluminante);

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do n.º 3.º da Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - O n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

“ 1 - (…)

  1. (…)

  2. (…)

  3. 80,00€ por 1000 litros, aplicável ao petróleo colorido e marcado classificado pelo código da Nomenclatura Combinada (NC)...

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