Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2010 de 14 de Junho
Considerando que a SPRAçores, é uma sociedade que tem por objecto principal o estudo, elaboração, implementação e gestão dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas e planos especiais de ordenamento do território em todo o arquipélago dos Açores, bem como a gestão das áreas de intervenção dos mesmos, incluindo a compra, venda e expropriação por utilidade pública de imóveis situados nas áreas de intervenção dos respectivos planos, aprovados ou a aprovar, e a gestão dos fundos nacionais, regionais e ou comunitários afectos à sua salvaguarda, executando as obras públicas necessárias para a conservação, protecção e valorização ambiental.
Considerando que a SPRAçores no âmbito das suas atribuições pode desenvolver outras actividades relacionadas com o seu objecto principal, designadamente promover estudos, implementar e desenvolver acções e projectos no âmbito dos planos especiais de ordenamento do território e dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas, e outras acções e projectos, ainda que não previstos naqueles planos, que se destinem à protecção e valorização ambiental da área de intervenção e que se revelem importantes para a protecção das zonas abrangidas;
Considerando que a SPRAçores, para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos do artigo 23.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nº 16/2006/A, de 23 de Maio e 43/2006/A, de 31 de Outubro, celebrar contratos programa com a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, com carácter plurianual;
Considerando que a SPRAçores, para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para cumprimento das obrigações decorrentes quer do contrato programa, quer dos contratos a celebrar em consequência deste;
Considerando que a SPRAçores procedeu à elaboração de diversos projectos de arquitectura, mais precisamente, projecto de Reconstrução da Atafona e Espaço Público Envolvente, Ilha do Corvo; projecto de Adaptação de uma Construção a Centro de Interpretação e Monitorização Ambiental da Fajã da Caldeira de Santo Cristo - Ilha de S. Jorge; projecto do Parque Temático (Campismo Organizado) da Fajã da Caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge; projecto do Centro de Interpretação Ambiental do Boqueirão, Ilha das Flores; projecto do Centro de Interpretação e Monitorização Ambiental da Caldeira Velha, Ilha de São Miguel; projecto de Construção das Instalações de Apoio e Monitorização Ambiental da Rocha da Relva - Ilha de São Miguel; e projecto de suporte de terras em Porto Formoso;
Considerando que a SPRAçores procedeu igualmente à aquisição de serviços para elaboração do projecto de Requalificação da Zona Balnear da Ferraria (Paisagismo e Construções de Apoio), Ilha de São Miguel, bem como efectuou o acompanhamento da correspondente empreitada;
Considerando que a SPRAçores foi responsável pela fiscalização de diversas empreitadas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nomeadamente, Empreitada de Remodelação de um Edifício para Instalação da Ecoteca e Centro de Recursos de Angra do Heroísmo - Terceira; Empreitada de Requalificação dos Espaços Exteriores da Praia de Porto Pim - Fábrica Velha da Baleia - Ilha do Faial; Empreitada de Execução das Redes de Baixa Tensão e Iluminação Pública entre os Edifícios da Fábrica Velha - Monte da Guia - Ilha do Faial; Empreitada de Protecção Marítima do Acesso à Fábrica Velha da Baleia - Porto Pim - Ilha do Faial; Empreitada de Protecção da Orla Costeira de São Lourenço - Alteração do Colector e Reforço do Muro de Betão Armado - Ilha de Santa Maria; Empreitada de Protecção da Orla Costeira de São Lourenço - Deslizamento de Terras junto ao Ramal da Estrada Regional 3-2ª - São Lourenço - Ilha de Santa Maria; Requalificação Ambiental das Margens da Ribeira da Conceição - Furnas - Ilha de São Miguel; Empreitada de Intervenção na Ribeira do Coucinho - Freguesia do Porto Formoso - Concelho da Ribeira Grande - Ilha de São Miguel; e Empreitada de Intervenção Integrada no Leito e Margem Direita da Foz da Ribeira Grande - Concelho de Ribeira Grande, Ilha de São Miguel.
Considerando, ainda, que a SPRAçores procedeu ao acompanhamento e coordenação de algumas empreitadas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, mais concretamente, Empreitada de Protecção e Valorização das Piscinas Naturais das Termas do Carapacho - Ilha da Graciosa; Empreitada de Instalação do Centro Interpretativo da Casa da Montanha do Pico; Empreitada de Construção dos Centros de Processamento de Resíduos e Centros de Valorização Orgânica por Compostagem das Ilhas das Flores e Graciosa; Empreitada de Adaptação do Centro de Interpretação dos Capelinhos aos Conteúdos Museológicos; Remodelação de um Edifício a Centro de Interpretação e Ecoteca em Vila do Porto - Santa Maria; Empreitada de Construção das Infra-Estruturas de Apoio ao Centro de Interpretação do Farol dos Capelinhos; Empreitada de Requalificação do Farol dos Capelinhos - Centro de Interpretação - Ilha do Faial; Empreitada de Execução de Remodelação de Terreno na Zona Envolvente ao Farol dos Capelinhos; Empreitada de Construção do Centro de Apoio aos Visitantes da Furna do Enxofre - Ilha da Graciosa; Empreitada no Jardim Botânico do Faial - Construção do Edifício 2; Empreitada de Reparação e Reforço da Orla Costeira no Caminho do Farol - Prainha de S. Roque - Pico; Empreitada de Requalificação Ambiental e Urbanística da Baía de São Lourenço - Ilha de Santa Maria); Empreitada de Protecção Costeira da Ilha Terceira - Terreiro de S. Mateus e Baía das Canas (Porto...
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