Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2010 de 15 de Junho

Pela Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, o Governo Regional autorizou a celebração de contratos com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e as Administrações Portuárias, designadamente Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos sob a sua jurisdição, assim como a cooperação entre aquelas e a Região Autónoma dos Açores no âmbito dessa promoção.

Considerando que, nos termos das cláusulas 8.ª dos contratos celebrados entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A), Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A (APTG, S.A), estes, após prorrogação através do Despacho do Secretário da Economia n.º 908/2008, de 25 de Setembro, cessavam a sua vigência a 31 de Dezembro de 2009;

Considerando os atrasos na execução das obras referidas nos mencionados contratos, importa proceder à prorrogação do prazo de vigência dos mesmos.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março e com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, bem como na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Prorrogar o prazo de vigência dos contratos celebrados na sequência da Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, entre a Região Autónoma dos Açores a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A).

  2. Aprovar as minutas de alteração aos contratos celebrados entre a Região Autónoma dos Açores e Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A (APTG, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A), publicadas em anexo à presente Resolução.

  3. Delegar no Secretário Regional da Economia, os poderes necessários para outorgar...

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