Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2010 de 18 de Maio
Considerando a transformação operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se IROA, S.A., visando reforçar o investimento ao nível do abastecimento de água corrente e de energia eléctrica, aumentar o investimento na rede de caminhos agrícolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária;
Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, e o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 8 de Janeiro, que aprovou o Plano Regional Anual para 2010;
Considerando a deliberação da Assembleia-Geral de 29 de Janeiro de 2010, que aprovou o Plano de Actividades e Orçamento do IROA, S.A. para o ano de 2010;
Considerando a necessidade de levar a efeito o previsto naquele Plano, designadamente nas Acções da responsabilidade do IROA, S.A. constantes do programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal;
Considerando os relevantes interesses públicos envolvidos, a Região Autónoma dos Açores e o IROA, S.A., pretendem firmar um contrato programa válido para o corrente ano, destinado à realização por este último das Acções previstas no Plano para 2010;
Considerando que o IROA, S.A. é uma sociedade que tem por objecto a prestação de serviços de interesse económico geral na área do sector primário, essencialmente, projectar, planear e executar obras de ordenamento agrário, gerir programas de apoio à reestruturação do sector primário, promover a execução de operações de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rústica ou das explorações agrícolas, gerir e acompanhar a concessão de incentivos às iniciativas de natureza privada que visem o redimensionamento físico e económico das explorações agrícolas e fazer estudos de ordenamento agrário e fundiário;
Considerando que o IROA, S.A., para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos do artigo 20.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, celebrar contratos-programa com a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, com carácter plurianual;
Considerando que o IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício dos direitos e para o cumprimento das obrigações decorrentes quer do contrato-programa, quer dos contratos a celebrar em consequência deste;
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o IROA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes na execução do previsto no Plano Regional Anual para 2010, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 8 de Janeiro, designadamente nas Acções da responsabilidade do IROA, S.A. constantes do programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.
2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.
3 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional e no Secretário Regional da Agricultura e Florestas os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem o referido contrato-programa.
4 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 5 de Abril de 2010. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Minuta do Contrato-Programa
Considerando a transformação operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se IROA, S.A., visando reforçar o investimento ao nível do abastecimento de água corrente e de energia eléctrica, aumentar o investimento na rede de caminhos agrícolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária;
Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, e o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 8 de Janeiro, que aprovou o Plano Regional Anual para 2010;
Considerando a deliberação da Assembleia-Geral de 29 de Janeiro de 2010, que...
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