Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2008 de 20 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região;

Considerando que se encontra aprovado o projecto de execução, e bem assim, concluídos os procedimentos necessários para que se proceda ao lançamento do concurso público com vista à adjudicação da empreitada da “Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo”;

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento orçamental pelo Programa 4 - Património e Actividades Culturais, Projecto 2 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural, Acção 4 - Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra: Novas Instalações, das Orientações de Médio Prazo;

Considerando, ainda, que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de empreitadas de obras públicas e, consequentemente, delegar nos dirigentes máximos dos serviços as competências que, em função das diversas matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 18º e do artigo 20º, do Decreto Legislativo Regional nº 30/2007/A, de 27 de Dezembro e da alínea a) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2008/A, de 28 de Janeiro, em conjugação com o preceituado nos artigos 4º, 5º e 27º e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT