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Resolução do Conselho do Governo N.º 176/2005 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2005 de 24 de Novembro de 2005

A Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência 5 lotes de terreno, numerados de 57 a 61, para construção de outros tantos fogos habitacionais de custos controlados, no loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito na Urbanização da Carreirinha, freguesia de São Bento, concelho de Angra de Heroísmo;

Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a sociedade Edifer - Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A..

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência de 5 lotes de terreno, numerados de 57 a 61, destinados à construção de outros tantos fogos habitacionais de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Urbanização da Carreirinha, freguesia de São Bento, concelho de Angra de Heroísmo, constantes do Alvará de Loteamento n.º 1/197, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, inscritos na matriz predial urbana nos artigos 912 a 916 da freguesia de São Bento...

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