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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2008 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando o comportamento do preço do petróleo no mercado internacional, importa proceder a um ajustamento nas taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do n.º 3.º da Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, o Governo resolve:

  1. As alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

    “ 1 -....................................................................................................

    a) € 450,000 por 1.000 litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45;

    b) € 450,000 por 1.000 litros, aplicável à gasolina...

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