Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2010 de 9 de Setembro
A EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A., doravante designada apenas por EUROSCUT AÇORES, é concessionária para a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos Lanços e conjuntos viários associados na ilha de São Miguel, em regime de portagem sem cobrança ao utilizador, definidos na Base ??, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro;
Considerando que o contrato de concessão entre a EUROSCUT AÇORES e a Região Autónoma dos Açores foi celebrado em 15 de Dezembro de 2006;
Considerando que entre as obras que integram o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES é a da “Variante à E.R. 1 - 1.ª - Barreiros - Ribeira Funda (Pico da Criação)” e “Variante à E.R. 1 - 1ª - Fenais da Ajuda - Nordeste (Fenais da Ajuda - Achadinha; Achadinha - Nordeste)” conforme previsto nas subalíneas vi) e vii) da alínea a) do n.º 2 da Base II, anteriormente referida;
Considerando que está consignado no n.º 2 da Base XXI, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro, que são de utilidade pública, com carácter de urgência, todas as expropriações a realizar para o estabelecimento da concessão;
Considerando que, nos termos da referida Base XXI, compete à concessionária, como entidade expropriante, a condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários ao estabelecimento da concessão;
Considerando que, em 2 de Agosto de 2010, foi requerido, pela EUROSCUT AÇORES, ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis necessários à execução da obra pública “Lanço 3.1 - Barreiros/Algarvia - Aditamento 1” integrada nas referidas subalíneas vi) e vii) da alínea a) do n.º 2 da Base II;
Considerando que urge, assim, proceder à expropriação das parcelas necessárias à execução dos trabalhos inerentes ao projecto de execução da mencionada obra de forma a assegurar-se a prossecução ininterrupta dos mesmos e o cumprimento dos prazos fixados para a abertura do tráfego;
Considerando que o projecto de execução de expropriações do “Lanço 3.1 - Barreiros/Algarvia - Aditamento 1”, do qual fazem parte integrante as plantas parcelares BAAL - P20.1.0 - SC13 - 01A a BAAL - P20.1.0 - SC13 - 10A e BAAL - P20.1.0 - SC13 - 10/1A e respectivo mapa de áreas, foi aprovado por despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, de 19 de Julho de 2010;
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