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Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2005 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2005 de 22 de Setembro de 2005

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, na execução da obra pública de construção da Variante Ponta Delgada - Lagoa, 2.ª fase, teve de conciliar os seus objectivos de interesse público com o projecto viário do Município de Lagoa, estabelecendo ramos de acesso ao Rosário, Cabouco, Santa Cruz e Termo da Lagoa;

Considerando que, para tal efeito, foi necessária estabelecer um acordo tripartido entre a Região Autónoma dos Açores, o Município de Lagoa e dois particulares, que foram expropriados dos seus bens no âmbito da referida obra pública, nos termos do qual o Município ficou de ceder à Região, a título definitivo e gratuito, três parcelas de terreno, com áreas de 108,70 m2, 212,00 m2 e 140,00 m2, a desafectar do domínio público municipal, a fim das mesmas serem posteriormente cedidas, a título definitivo e gratuito, aos ditos expropriados de modo a assegurar-lhes o acesso às respectivas propriedades, sitas na zona da Guia, no concelho de Lagoa, que ficou prejudicado pela mencionada obra pública;

Considerando que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião ordinária de 28 de Outubro de 2004, deliberou a cedência das parcelas de terreno anteriormente referidas e que a Assembleia Municipal de Lagoa, em reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2004, deliberou a sua desafectação do domínio público municipal;

Considerando que, nesta data, as mencionadas parcelas já se encontram no domínio privado do Município de Lagoa, estando devidamente inscritas na matriz e descritas na competente Conservatória do Registo Predial.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Aceitar a cessão, a...

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