Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2007 de 27 de Setembro

A Associação Cristã da Mocidade tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos deficientes, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que se torna necessário a criação de condições condignas para o desenvolvimento de actividades ocupacionais de apoio aos jovens com deficiência na ilha Terceira e nomeadamente no concelho de Angra do Heroísmo;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, e do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, o...

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