Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2010 de 2 de Julho

ACÓRDÃO

I - PROCESSO

1 - Por comunicação recebida em 17 de Junho de 2010, a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do Conselho Regional de Concertação Estratégica (CRCE):

a) Aviso prévio de greve apresentado pelo SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil à empresa SATA AIR AÇORES, SA, para os próximos dias 2, 3, 4 e 5 de Julho de 2010;

b) Acta da reunião de 17 de Junho de 2010, realizada em Ponta Delgada, em que estiveram presentes as duas partes no conflito, finda sem acordo dos intervenientes sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.

2 - De acordo com o texto do aviso prévio de greve, esta deverá abranger os trabalhadores da SATA AIR AÇORES, SA, estando a mesma marcada para produzir efeitos entre as 00H00 do dia 2 de Julho de 2010 e as 23H59 do dia 5 de Julho de 2010.

No referido aviso, «(…) e porque sobre esta matéria é omisso o AE aplicável e não existe qualquer acordo entre o Sindicato e a Empresa, considera este Sindicato como serviços mínimos a assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, no período decretado de greve, os seguintes voos:

a) 2 de Julho de 2010:

- Ponta Delgada/Flores/Corvo/Ponta Delgada

- Funchal/Porto Santo/Funchal

b) 3 de Julho de 2010:

- Ponta Delgada/Graciosa/Ponta Delgada

- Funchal/Porto Santo/Funchal

c) 4 de Julho de 2010:

- Ponta Delgada/S. Jorge/Ponta Delgada

- Funchal/Porto Santo/Funchal

d) 5 de Julho de 2010

- Ponta Delgada/Santa Maria/Ponta Delgada

- Funchal/Porto Santo/Funchal»

Da mesma forma no aviso, o SNPVAC indica que «Ficarão ainda nomeadas para serviço de assistência, em cada dia, 2 Tripulações (uma das 00H00 às 12H00; e outra, das 12H00 às 24H00) que realizarão, sendo caso, voo urgente e necessário, a fazer face a evacuação de doente(s) grave(s) ou a casos de calamidade decorrentes de sismo ou qualquer outro incidente».

Na reunião realizada em 17 de Junho de 2010 na DRTQPDC, sustentou o Sindicato que as ligações propostas são suficientes para assegurar a ligação diária a todas as ilhas do arquipélago, uma vez que existem meios alternativos de deslocação entre ilhas que são assegurados quer por outras companhias aéreas como a SATA Internacional e a TAP Portugal, quer por via marítima.

3 - Por sua vez, a SATA AIR AÇORES, SA, apresentou proposta de definição de serviços mínimos em documento escrito que consta em anexo à acta da reunião realizada em 17 de Junho de 2010 na DRTQPDC, e que contempla:

1 - Realização dos voos necessários para fazer face ao transporte de doentes, bem como de voos em casos de calamidade...

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