Contrato n.º 117/2020 de 19 de junho de 2020

Data de publicação19 Junho 2020
Gazette Issue117
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 14 de maio de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento nº 042/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa - Açores, com vista à comparticipação das despesas referentes ao pagamento do projeto de execução da construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, da referida instituição, até ao montante máximo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2020.

Os encargos acima indicados serão...

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