Contrato n.º 161/2020 de 31 de julho de 2020

Data de publicação31 Julho 2020
Número da edição147
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 9 de junho de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento nº 055/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória, com vista à comparticipação das despesas referentes à aquisição de imóvel para funcionamento do Centro de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil da Praia da Vitória, até ao montante máximo de € 280.000,00 (duzentos e oitenta mil euros), por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Os...

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