Contrato n.º 168/2019 de 22 de julho de 2019

 
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Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado a 28 de junho de 2019, um Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 086/2019, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Casa do Povo da Maia, com vista à comparticipação das despesas com a aquisição de uma arca congeladora para armazenamento de produtos congelados provenientes do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), até ao montante máximo de € 517,29 (quinhentos e...

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