Contrato n.º 18/2020 de 13 de fevereiro de 2020

 
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Ao abrigo do disposto nos artigos 66.º a 68.º, 73.º, 74.º e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 7 de fevereiro de 2020, um Contrato de Cooperação - Valor Investimento nº 008/2020, entre a Secretaria Regional da Solidariedade e o Centro Social de Idosos São Francisco Xavier do Raminho, com vista à comparticipação das despesas referentes às obras de substituição de pavimento de espaços interiores da referida instituição, até ao montante máximo de € 14.949,30 (catorze mil...

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